REsp 1848003 - ACORDAO

REsp 1848003 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não demonstraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ofereceram fundamentos aptos a alterar o acórdão recorrido; ressaltou-se, todavia, que a orientação recente do STJ reconhece que vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional e que cláusulas que os excluem podem ser abusivas à luz da boa-fé objetiva e do CDC, mas não houve elementos suficientes para modificar o julgado impugnado.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Agravados: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cobertura De Vícios De Construção, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015, Súmulas 5 E 7/stj, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Seguro Habitacional Cobertura De Vícios De Construção Abusividade De Cláusulas Contratuais Prequestionamento E Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

autores

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional obrigatório
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de vícios de construção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos apresentados não demonstraram violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ofereceram fundamentos aptos a alterar o acórdão recorrido; ressaltou-se, todavia, que a orientação recente do STJ reconhece que vícios estruturais de construção podem ser cobertos pelo seguro habitacional e que cláusulas que os excluem podem ser abusivas à luz da boa-fé objetiva e do CDC, mas não houve elementos suficientes para modificar o julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (Nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno