REsp 2104025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o investimento foi realizado em nome próprio por VITÓRIA RÉGIA como um único investidor, de modo que o direito à indenização é único e limitado ao teto previsto no Regulamento do FGC; a jurisprudência do STJ aplicável estende-se a todas as entidades investidoras e a...

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Parties
Agravante: VITÓRIA RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO; Agravado: FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS (FGC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Do Fundo Garantidor De Créditos (fgc), Limite De Indenização, Investimento Em Nome De Mandatário, Liquidação Extrajudicial, Súmula 568 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Financeiro Previdência Complementar Cobertura Do Fundo Garantidor De Créditos (fgc) Limite De Indenização Investimento Em Nome De Mandatário Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

VITÓRIA RÉGIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA LONGO PRAZO

Agravante

FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS (FGC)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de cobertura do FGC a investimentos realizados em nome próprio por mandatário
  2. 2 Possibilidade de restituição do teto do FGC a cada participante de entidade representada
  3. 3 Alcance da jurisprudência do STJ quanto à limitação da indenização a um único pagamento por investidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o investimento foi realizado em nome próprio por VITÓRIA RÉGIA como um único investidor, de modo que o direito à indenização é único e limitado ao teto previsto no Regulamento do FGC; a jurisprudência do STJ aplicável estende-se a todas as entidades investidoras e a limitação evita a multiplicação da garantia por participante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada