AREsp 2722887 - DECISAO

AREsp 2722887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em normativos infralegais (DUT/RN), matéria inadequada à via especial, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autarquia/autora Do Auto De Infração: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária: Bianka Tatianne Pereira Pio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, § Único, Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Negada, Negativa De Cobertura De Procedimento Médico, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial, Reexame Fático Probatório E Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Planos De Saúde Cobertura Negada Negativa De Cobertura De Procedimento Médico Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Análise De Normas Infralegais Em Recurso Especial +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autarquia/autora Do Auto De Infração

Bianka Tatianne Pereira Pio

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Nos Termos Do Art. 253, § Único, Ii, Alínea A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 10, §12, da Lei 9.656/1998 e diretrizes regulamentares (RN/DUT) sobre cobertura
  3. 3 Possibilidade de exame de normativos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia principal foi decidida pelo tribunal de origem com fundamento em normativos infralegais (DUT/RN), matéria inadequada à via especial, e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se