AREsp 2505199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos que o beneficiário é portador de TEA e tendo a ANS reconhecido a terapia ABA como abrangida nas sessões de psicoterapia do Rol, além de a RN-ANS 539/2022 prever cobertura obrigatória dos métodos indicados pelo profissional para Transtornos Globais do Desenvolvimento e a RN-ANS 541/2022 eliminar limites de sessões, a recusa operacional foi indevida e mantida a decisão de procedência da ação.

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics: Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS (taxatividade), Transtorno Do Espectro Autista (tea), Terapia ABA, RN ANS 539/2022, RN ANS 541/2022, CONITEC

Plano De Saúde Direito À Saúde Regulação Da ANS Cobertura Obrigatória Rol Da ANS (taxatividade) Transtorno Do Espectro Autista (tea) Terapia ABA RN ANS 539/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 Natureza do Rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
2 Obrigatoriedade de cobertura para tratamentos indicados para Transtornos Globais do Desenvolvimento
3 Limitação do número de sessões para terapias de TEA