REsp 2171443 - DECISAO

REsp 2171443 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade que havia negado seguimento ao recurso especial por não indicar o dispositivo legal violado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura Para Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Risco, Indenização Securitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas
Seguro Habitacional Processo Civil Cobertura Para Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Risco Indenização Securitária Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente a decisão de admissibilidade que havia negado seguimento ao recurso especial por não indicar o dispositivo legal violado, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.