AREsp 2910218 - DECISAO

AREsp 2910218 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas no recurso especial estavam vinculadas ao Tema 1.067 do STJ, razão pela qual o recurso especial deveria ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não se demonstrando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, havendo ainda incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF.

Parties
Agravante: FABIO MOREIRA RAMIRO; Agravante: ANA CAROLINA GOMES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Por Planos De Saúde, Fertilização in Vitro, Recursos Repetitivos (tema 1.067), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Cobertura Por Planos De Saúde Fertilização in Vitro Recursos Repetitivos (tema 1.067) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO MOREIRA RAMIRO

Agravante

ANA CAROLINA GOMES CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura da fertilização in vitro por planos de saúde
  3. 3 Aplicação do Tema 1.067 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as questões trazidas no recurso especial estavam vinculadas ao Tema 1.067 do STJ, razão pela qual o recurso especial deveria ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC, não se demonstrando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, havendo ainda incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 282 do STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC (Tema 1.067).