AREsp 651935 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação de que, quando o valor da causa, individualmente considerado, é inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar é dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001) e cumpriu os requisitos de admissibilidade (Súmula 83/STJ); reconheceu‑se ainda a legitimidade passiva da CEF pela Lei nº 13.000/2014, sem autorizar a exclusão da seguradora, e determinou‑se que a inicial traga mínimo suporte probatório dos danos.

Parties
Ré: Caixa Econômica Federal; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura Securitária, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal, Competência Do Juizado Especial Federal, Valor Da Causa, Lei Nº 13.000/2014, Lei Nº 10.259/2001, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Administrativo Processual Civil Cobertura Securitária Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal Competência Do Juizado Especial Federal Valor Da Causa Lei Nº 13.000/2014 Lei Nº 10.259/2001 +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Ré

seguradora

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ações envolvendo cobertura securitária de imóvel financiado pelo SFH
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 13.000/2014 em relação aos precedentes REsp 1.091.393 e 1.091.363
  3. 3 Competência do Juizado Especial Federal quando o valor individual da causa é inferior a 60 salários mínimos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação de que, quando o valor da causa, individualmente considerado, é inferior a 60 salários mínimos, a competência para processar e julgar é dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, §3º, Lei 10.259/2001) e cumpriu os requisitos de admissibilidade (Súmula 83/STJ); reconheceu‑se ainda a legitimidade passiva da CEF pela Lei nº 13.000/2014, sem autorizar a exclusão da seguradora, e determinou‑se que a inicial traga mínimo suporte probatório dos danos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Intimem‑se