REsp 1962319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a tese central quanto à recusa de cobertura por danos morais e estéticos exige reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula/ato não equiparável a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CRUZ; Autor: OUTRO; Réu: LUCIANO FERREIRA DE PAULA; Réu: IRIS MIRANDA DE PAULA; Recorrente: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Cumulado Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 402/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Seguro Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Acidente De Trânsito Cobertura Securitária +5 more

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Parties

FRANCISCA DAS CHAGAS GOMES CRUZ

Autor

OUTRO

Autor

LUCIANO FERREIRA DE PAULA

Réu

IRIS MIRANDA DE PAULA

Réu

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Cumulado Com Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura securitária para danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de súmula como fundamento de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese central quanto à recusa de cobertura por danos morais e estéticos exige reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não é cabível recurso especial fundado em violação de súmula/ato não equiparável a lei federal, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Deixo de majorar os honorários, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015