AREsp 1859200 - DECISAO

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O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu com base em prova pericial e testemunhal que o sinistro decorreu de ventos fortes (hipótese de cobertura) e verificou que a seguradora não comprovou que o segurado teve acesso às condições gerais nem foi informada sobre a limitação global (LMG), matéria que exige reexame probatório vedado no recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante / Seguradora: Mapfre Seguros Gerais S.A.; Autor / Segurado / Agravado: Tiago Nitsche Assoni; Corré / Estipulante: JBS Aves LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido / Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cobertura Securitária, Limite Máximo De Garantia (lmg), Dever De Informação Ao Consumidor, Franquia De Seguro, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Limite Máximo De Garantia (lmg) Dever De Informação Ao Consumidor Franquia De Seguro +3 more

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Parties

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Agravante / Seguradora

Tiago Nitsche Assoni

Autor / Segurado / Agravado

JBS Aves LTDA

Corré / Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o sinistro foi coberto pela apólice ou decorrente de falta de manutenção (culpa do segurado)
  2. 2 Se havia saldo/global da apólice (LMG) para indenizar o segurado
  3. 3 Se houve acesso do segurado às condições gerais da apólice e dever de informação

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões, concluiu com base em prova pericial e testemunhal que o sinistro decorreu de ventos fortes (hipótese de cobertura) e verificou que a seguradora não comprovou que o segurado teve acesso às condições gerais nem foi informada sobre a limitação global (LMG), matéria que exige reexame probatório vedado no recurso especial de acordo com a Súmula 7/STJ; manteve-se também a compensação de honorários conforme Súmula 306/STJ e, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15, majorou-se em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Agravo interno não provido / Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.