AREsp 1981407 - DECISAO

AREsp 1981407 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita na ausência de exames prévios ou prova de má-fé; impugnar a inexistência de má-fé exigiria reexame de matéria probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as alegações sobre equilíbrio econômico e inexistência de honorários não apontaram norma violada, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se ainda o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Não Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Honorários Advocatícios, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Equilíbrio Econômico Da Atividade Securitária
Administrativo Seguros Processo Civil Direito Civil Cobertura Securitária Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade/julgamento Do Agravo No STJ (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura por alegação de doença preexistente é lícita na ausência de exigência de exames prévios ou prova de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 609, 7 e 5 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, segundo a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ), a recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita na ausência de exames prévios ou prova de má-fé; impugnar a inexistência de má-fé exigiria reexame de matéria probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; as alegações sobre equilíbrio econômico e inexistência de honorários não apontaram norma violada, configurando deficiência de fundamentação; aplicou-se ainda o art. 85 do CPC/2015 para majorar os honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem