AREsp 2502151 - DECISAO

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O acórdão concluiu que a sentença que reconheceu falta de interesse processual equivocou-se ao apreciar matéria de mérito (referente à cobertura securitária e prescrição); por isso determinou a anulação da sentença, o retorno dos autos ao primeiro grau e o sobrestamento para futura deliberação sobre a prescrição após manifestação do STJ nos recursos repetitivos (Tema 1039), mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vício De Construção, Prescrição, Interesse Processual, Recursos Repetitivos, Tema 1039
Processual Civil Administrativo Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Cobertura Securitária Vício De Construção Prescrição Interesse Processual +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento indevido de falta de interesse processual em razão de contrato quitado
  2. 2 Distinção entre falta de interesse de agir e prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 Necessidade de sobrestamento de processos em razão de afetação do Tema 1039

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a sentença que reconheceu falta de interesse processual equivocou-se ao apreciar matéria de mérito (referente à cobertura securitária e prescrição); por isso determinou a anulação da sentença, o retorno dos autos ao primeiro grau e o sobrestamento para futura deliberação sobre a prescrição após manifestação do STJ nos recursos repetitivos (Tema 1039), mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.