REsp 1656823 - DECISAO

REsp 1656823 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais encontraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, que sustentou, de modo suficiente, a extinção sem resolução de mérito pela ausência de prova do fato constitutivo (falta de liame jurídico e indicação de quitação do contrato), e porque não foram atacados todos os fundamentos autônomos da decisão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o relator decidiu pelo não conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Interesse De Agir, Ônus Da Prova, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Competência Dos Juizados Especiais Federais
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito à cobertura securitária (art. 373 CPC)
  2. 2 Existência de interesse de agir para ação securitária após liquidação/ quitação do financiamento
  3. 3 Prescrição arguida com fundamento no art. 178, §6º, II, do CC/1916 (atual art. 206, §1º, II, b, do CC/2002)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais encontraram-se dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, que sustentou, de modo suficiente, a extinção sem resolução de mérito pela ausência de prova do fato constitutivo (falta de liame jurídico e indicação de quitação do contrato), e porque não foram atacados todos os fundamentos autônomos da decisão de origem, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ o relator decidiu pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.