REsp 1670846 - DECISAO

REsp 1670846 - DECISAO

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema n. 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo STJ e se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões que determinam o sobrestamento em face de tema repetitivo devem ser respeitadas, sendo a análise definitiva adiada até a conclusão da jurisdição do Tribunal Superior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, aguardando a definição do Tema n. 1.039/STJ e as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Prescrição, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Interesse De Agir, Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Prescrição Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária independentemente da quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema n. 1.039/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

A matéria debatida encontra-se afetada ao Tema n. 1.039/STJ, razão pela qual o recurso especial foi julgado prejudicado e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a fixação da tese pelo STJ e se proceda conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisões que determinam o sobrestamento em face de tema repetitivo devem ser respeitadas, sendo a análise definitiva adiada até a conclusão da jurisdição do Tribunal Superior.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, aguardando a definição do Tema n. 1.039/STJ e as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.