REsp 2063031 - DECISAO

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que a indenização securitária seja feita nos limites específicos da apólice para cada tipo de cobertura, de modo que a indenização por danos morais e demais rubricas fique limitada ao valor expressamente contratado para cada cobertura.

Parties: Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Cobertura Securitária, Limite Indenizatório, Danos Morais, Danos Corporais, Responsabilidade Civil, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se previsão contratual específica para cada tipo de cobertura impede a utilização de cobertura de danos corporais para indenizar danos morais ou materiais
2 Interpretação das cláusulas de seguro à luz do Código de Defesa do Consumidor
3 Aplicação dos arts. 778 e 781 do Código Civil quanto aos limites da indenização securitária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determina-se que a indenização securitária seja feita nos limites específicos da apólice para cada tipo de cobertura
Previne-se que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC