REsp 1674102 - DECISAO

REsp 1674102 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica e desprovida de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a tentativa de atacar o art. 6º da LINDB não pode ser conhecida por tratar-se de questão de natureza constitucional; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Apólice Pública Ramo 66, Competência Da Justiça Federal, Aplicabilidade Do Art. 535 Do Cpc/1973, Natureza Constitucional Do Art. 6º Da LINDB, Óbices Sumulares (súmulas 284, 211, 5 E 7)
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Apólice Pública Ramo 66 Competência Da Justiça Federal Aplicabilidade Do Art. 535 Do Cpc/1973 Natureza Constitucional Do Art. 6º Da LINDB Óbices Sumulares (súmulas 284, 211, 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BOAVENTURA JOSE FERNANDES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e impossibilidade de conhecimento no REsp
  3. 3 Remessa às Justiças competentes para apreciação do interesse da União e da Caixa Econômica Federal (Súmula 150 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: a alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 foi considerada genérica e desprovida de fundamentação (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF); a tentativa de atacar o art. 6º da LINDB não pode ser conhecida por tratar-se de questão de natureza constitucional; e a análise da divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices sumulares, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se