REsp 2071021 - DECISAO

REsp 2071021 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, à luz do Tema 1.011 do STF, reconheceu o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal com fundamento em prova documental sobre a vinculação ao FCVS; a pretensão recursal exigiria reexame de acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é cabível arguir matéria constitucional em recurso especial na via suscitada.

Parties
Recorrente: VALDIR RODRIGUES; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Federal, Tema 1.011 Do STF, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal +4 more

Case Brief

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Parties

VALDIR RODRIGUES

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configuração do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para integrar a lide quando o contrato de financiamento está vinculado ao FCVS (apólice pública/ramo 66)
  2. 2 Incidência da regra intertemporal sobre contratos no período entre 02/12/1988 e 29/12/2009
  3. 3 Competência da Justiça Federal para julgar ações que atingem o FCVS

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, à luz do Tema 1.011 do STF, reconheceu o interesse da CEF e a competência da Justiça Federal com fundamento em prova documental sobre a vinculação ao FCVS; a pretensão recursal exigiria reexame de acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não é cabível arguir matéria constitucional em recurso especial na via suscitada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).