AREsp 2392147 - ACORDAO

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A modificação do entendimento quanto à vinculação das apólices ao Ramo 68 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, nos autos não houve comprometimento do FCVS, de modo que a competência para julgamento pertence à Segunda Seção.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Autor: RONALDO ANANIAS COSTA; Autor: NEILTON ALVES CARRIJO; Autor: GILDA FERREIRA TOMAZ PAIVA; Autor: GILMAR ISIDORO DA SILVA; Autor: JEANIR DOS SANTOS VICENTE; Autor: FRANCISCO XAVIER DA SILVA; Autor: DELMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO; Autor: CARLOS ANTÔNIO DA SILVA MOREIRA; Autor: VALTEIR MOREIRA DO NASCIMENTO; Autor: DANIEL ALVES LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cobertura Securitária, Competência Jurisdicional, FCVS, Apólice Ramo 68, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Cobertura Securitária Competência Jurisdicional FCVS Apólice Ramo 68 Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

RONALDO ANANIAS COSTA

Autor

NEILTON ALVES CARRIJO

Autor

GILDA FERREIRA TOMAZ PAIVA

Autor

GILMAR ISIDORO DA SILVA

Autor

JEANIR DOS SANTOS VICENTE

Autor

FRANCISCO XAVIER DA SILVA

Autor

DELMA MARIA DOS SANTOS MARCELINO

Autor

CARLOS ANTÔNIO DA SILVA MOREIRA

Autor

VALTEIR MOREIRA DO NASCIMENTO

Autor

DANIEL ALVES LEAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da natureza jurídica da apólice (Ramo 68 vs Ramo 66)
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

A modificação do entendimento quanto à vinculação das apólices ao Ramo 68 exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, nos autos não houve comprometimento do FCVS, de modo que a competência para julgamento pertence à Segunda Seção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno