AREsp 2055549 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão anterior ao não decidir a questão sobre competência; tendo sido demonstrado nos autos que se trata de contratos vinculados ao SFH (apólice pública, ramo 66) com potencial comprometimento do FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para prover o agravo interno e determinar a remessa do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência, Apólice Pública (ramo 66), Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cobertura Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Apólice Pública (ramo 66) Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Primeira Seção para julgar processos em que possa haver comprometimento dos recursos do FCVS
  2. 2 Omissão/obscuridade no acórdão quanto à competência da Primeira Seção
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial quando a matéria não foi decidida na origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior ao não decidir a questão sobre competência; tendo sido demonstrado nos autos que se trata de contratos vinculados ao SFH (apólice pública, ramo 66) com potencial comprometimento do FCVS, a competência para julgamento é da Primeira Seção. Por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para prover o agravo interno e determinar a remessa do feito a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a remessa do feito a uma das Turmas da Primeira Seção deste Tribunal.