REsp 1599529 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante implicaria revisar a interpretação das cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório sobre a existência de vícios de construção e alcance da cobertura securitária, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CORRÊA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Imobiliário Cobertura Securitária Vícios De Construção Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

SEBASTIÃO CORRÊA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da cobertura securitária em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais quanto ao alcance da cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante implicaria revisar a interpretação das cláusulas contratuais e o conjunto fático-probatório sobre a existência de vícios de construção e alcance da cobertura securitária, procedimento vedado em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.