REsp 1457046 - ACORDAO

REsp 1457046 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.011, verifica-se que, como na data marco (26/11/2010) não existia sentença de mérito nos autos e a MP 513/2010 fez da Caixa administradora do FCVS, a competência para o exame da demanda é da Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Agravante: SANTIAGO NOGUEIRA DA SILVA e OUTRA; Interessada: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cobertura Securitária, FCVS, Repercussão Geral, Competência, Justiça Federal
Processual Civil Cobertura Securitária FCVS Repercussão Geral Competência Justiça Federal

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Parties

SANTIAGO NOGUEIRA DA SILVA e OUTRA

Agravante

Caixa Econômica Federal - CEF

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demandas que discutem apólice pública vinculada ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 Efeito temporal da MP 513/2010 em processos em curso em 26/11/2010
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1.011, verifica-se que, como na data marco (26/11/2010) não existia sentença de mérito nos autos e a MP 513/2010 fez da Caixa administradora do FCVS, a competência para o exame da demanda é da Justiça Federal, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido e mantida a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal.