REsp 1465749 - DECISAO

REsp 1465749 - DECISAO

Diante da prova pericial que comprovou danos e risco de desabamento decorrentes de vício de construção e da previsão contratual de cobertura, a seguradora é obrigada a indenizar, podendo a indenização ser quantificada com base em orçamentos periciais e paga em pecúnia quando cabível; contudo, a multa decendial incidente sobre as indenizações não deve incluir juros de mora e correção monetária, razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para excluir tais acréscimos do cômputo da multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido em parte para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vício De Construção, Indenização, Multa Decendial, Mora, Pagamento Em Pecúnia, Direito De Regresso
Seguro Habitacional Direito Civil Responsabilidade Civil Contratos Processo Civil Cobertura Securitária Vício De Construção Indenização +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de seguro habitacional para desabamento e ameaça de desmoronamento
  2. 2 Aplicabilidade e cálculo da multa decendial sobre indenizações
  3. 3 Limitação da multa decendial quanto a juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Diante da prova pericial que comprovou danos e risco de desabamento decorrentes de vício de construção e da previsão contratual de cobertura, a seguradora é obrigada a indenizar, podendo a indenização ser quantificada com base em orçamentos periciais e paga em pecúnia quando cabível; contudo, a multa decendial incidente sobre as indenizações não deve incluir juros de mora e correção monetária, razão pela qual o recurso especial merece provimento parcial para excluir tais acréscimos do cômputo da multa.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária; demais pontos mantidos.

Orders

  • Dar provimento, em parte, ao recurso especial, apenas para excluir do cômputo da multa decendial a incidência de juros de mora e correção monetária.
  • Intimem-se.