AREsp 2500017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que afastou a cobertura por cláusula excludente relativa a condutor com menos de 25 anos, está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, Cláusula Excludente, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Seguro Processo Civil Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Cláusula Excludente Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação de cláusula excludente de cobertura para condutor com menos de 25 anos e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Dever de informação sobre condições e restrições da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem, que afastou a cobertura por cláusula excludente relativa a condutor com menos de 25 anos, está em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ) e a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que afastou a cobertura por cláusula excludente