AREsp 1869785 - DECISAO

AREsp 1869785 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser fixado por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Recorrido: Elto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Decisão reconsiderada; declarada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Competência Da Justiça Federal, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Elto da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para julgar a matéria
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvidos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, declarou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ) e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o entendimento que vier a ser fixado por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; declarada prejudicada a análise do agravo em recurso especial; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (arts. 1.021, §2º, CPC; art. 259, §3º, RISTJ).
  • Declarar prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema (Tema 1.301/STJ).