REsp 1841140 - ACORDAO

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Não existindo sentença de mérito nos autos em 26/11/2010 (data de entrada em vigor da MP 513/2010), aplica‑se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que o processo deve ser remetido à Justiça Federal para aferir o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TERESINHA DE FÁTIMA POMINI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, FCVS, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Efeito Intertemporal Da MP 513/2010
Processual Civil Cobertura Securitária FCVS Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Efeito Intertemporal Da MP 513/2010

Case Brief

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Parties

TERESINHA DE FÁTIMA POMINI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para demandas que discutem apólice vinculada ao FCVS após MP 513/2010
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 quanto à existência de sentença de mérito em 26/11/2010
  3. 3 Intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União na defesa do FCVS

Ratio Decidendi

Não existindo sentença de mérito nos autos em 26/11/2010 (data de entrada em vigor da MP 513/2010), aplica‑se o entendimento do STF no Tema 1.011 de que o processo deve ser remetido à Justiça Federal para aferir o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Remessa dos autos à Justiça Federal para aferição do interesse da CAIXA ou da UNIÃO