REsp 1640153 - DECISAO

REsp 1640153 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local à luz da tese que vier a ser firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Carlos Benedito Granero Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Tema 1.301/stj)
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, FCVS, Legitimidade Ativa Da CEF, Competência Da Justiça Federal, Afetação De Recurso Repetitivo, Preclusão Pro Judicato
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cobertura Securitária Vícios Construtivos FCVS +4 more

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Parties

Carlos Benedito Granero Ramos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Tema 1.301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Legitimidade ativa da Caixa Econômica Federal como assistente simples em contratos SFH (período e vínculo ao FCVS)
  3. 3 Competência da Justiça Federal em ações que envolvam apólices públicas vinculadas ao FCVS

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema como recurso repetitivo (Tema 1.301/STJ); determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local à luz da tese que vier a ser firmada pelo STJ, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que proceda ao juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local em observância ao que for decidido pelo STJ sobre o Tema 1.301/STJ (arts. 1.040 e 1.041 do CPC).