AREsp 2267726 - DECISAO

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S. A.; Agravados: Segurados (Agravados); Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1301 Do Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Periciais, Multa Decendial E Juros Moratórios, Recurso Repetitivo (tema 1301 Do Stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguro) Sistema Financeiro Da Habitação Cobertura Securitária Vícios De Construção Competência Jurisdicional (justiça Estadual Vs Federal) Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Agravante

Segurados (Agravados)

Agravados

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema 1301 Do Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a seguradoras em contratos de seguro habitacional
  2. 2 Possibilidade de exclusão de cobertura por vícios construtivos em imóveis vinculados ao SFH/FCVS
  3. 3 Competência para julgamento de ações de indenização securitária vinculadas ao SFH