REsp 2202098 - DECISAO

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O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da pendência do julgamento do Tema n. 1.039/STJ na Corte Especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, posteriormente, observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento/publicação Dos Recursos Representativos (tema N. 1.039/stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Interesse De Agir, Prescrição, Apólice Pública, Extinção Do Contrato De Mútuo
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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento/publicação Dos Recursos Representativos (tema N. 1.039/stj) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para ajuizamento de ação de indenização securitária após quitação do financiamento imobiliário
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações de cobertura securitária vinculadas ao SFH
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema n. 1.039/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi considerado prejudicado em razão da pendência do julgamento do Tema n. 1.039/STJ na Corte Especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, posteriormente, observância das normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.039 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.