AREsp 2809176 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; manteve-se a decisão e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: ESPÓLIO DE ALSIMAR GONZATTO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Índice De Atualização Monetária (taxa Selic Vs IGPM Fgv), Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Cobertura Securitária Doença Preexistente Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

ESPÓLIO DE ALSIMAR GONZATTO

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (01/04/2025 a 07/04/2025) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que deixou de admitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade e os requisitos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; manteve-se a decisão e aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.