REsp 2185392 - ACORDAO

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À luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, aplicando-se os marcos temporais e processuais ali fixados, e considerando que a Corte de origem remeteu à Justiça Federal apenas os autos relativos às apólices públicas, mantendo os demais na Justiça Estadual, a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada; não há omissão na fundamentação apontada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autora: ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO; Autor: JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Julgamento Em Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, FCVS, Competência Jurisdicional, Sh/sfh, Apólices Públicas, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.011 Do STF
Processual Civil Direito Dos Seguros Cobertura Securitária FCVS Competência Jurisdicional Sh/sfh Apólices Públicas Intervenção Da Caixa Econômica Federal +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

ELENA RODRIGUES FIGUEIREDO

Autora

JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (decisão Colegiada Julgamento Em Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.011 do STF a processos distribuídos antes de 26/11/2010
  2. 2 Necessidade ou não de manifestação positiva da Caixa Econômica Federal para deslocamento à Justiça Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ na hipótese de remessa parcial de autos

Ratio Decidendi

À luz do entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.011, aplicando-se os marcos temporais e processuais ali fixados, e considerando que a Corte de origem remeteu à Justiça Federal apenas os autos relativos às apólices públicas, mantendo os demais na Justiça Estadual, a aplicação da Súmula 83 do STJ foi adequada; não há omissão na fundamentação apontada, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a remessa para a Justiça Federal dos autos referentes às apólices públicas e a permanência, na Justiça Estadual, das demais apólices, conforme decisão de origem