REsp 2206743 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo foi distribuído antes de 26/11/2010 e a Corte de origem já remeteu à Justiça Federal apenas os autos relativos às apólices públicas, mantendo as demais apólices na Justiça Estadual, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 de que a competência federal, a partir da MP 513/2010, exige manifestação de interesse da CEF ou da União e aplica-se a processos sem sentença de mérito na data de 26/11/2010.

Parties
Agravante: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobertura Securitária, FCVS, Competência, Apólices Públicas, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processual Civil Cobertura Securitária FCVS Competência Apólices Públicas Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre apólice pública após a MP 513/2010
  2. 2 Marco intertemporal relativo à entrada em vigor da MP 513/2010 em 26/11/2010
  3. 3 Remessa de autos à Justiça Federal apenas quando houver interesse da CEF ou da União

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o processo foi distribuído antes de 26/11/2010 e a Corte de origem já remeteu à Justiça Federal apenas os autos relativos às apólices públicas, mantendo as demais apólices na Justiça Estadual, em conformidade com o entendimento do STF no Tema 1.011 de que a competência federal, a partir da MP 513/2010, exige manifestação de interesse da CEF ou da União e aplica-se a processos sem sentença de mérito na data de 26/11/2010.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015