AREsp 3189019 - DECISAO

AREsp 3189019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para fundamentar recurso especial (Súmula 518) e a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova pericial, matéria vedada em recurso especial (Súmula 5). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e aplicou-se majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Danos Estéticos, RCF Danos Corporais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguros Responsabilidade Civil Processo Civil Contratos Cobertura Securitária Danos Estéticos RCF Danos Corporais Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura securitária para danos estéticos excluídos expressamente na apólice
  2. 2 Possibilidade de manejo de Recurso Especial por alegada violação de enunciado de súmula
  3. 3 Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e o alcance da Súmula 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não é meio hábil para fundamentar recurso especial (Súmula 518) e a pretensão exigiria reexame de cláusulas contratuais e da prova pericial, matéria vedada em recurso especial (Súmula 5). Consequentemente, manteve-se a impossibilidade de provimento do recurso especial e aplicou-se majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial