AREsp 1792071 - DECISAO

AREsp 1792071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANILO ROQUE HENN; Agravante: OUTRO; Recorrida: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Interpretação De Apólice, Danos Corporais Vs Danos Morais, Reexame De Prova E De Cláusulas Contratuais, Quantificação De Danos Morais, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Seguros Danos Morais Direito Do Consumidor Processo Civil Cobertura Securitária Interpretação De Apólice Danos Corporais Vs Danos Morais +3 more

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Parties

DANILO ROQUE HENN

Agravante

OUTRO

Agravante

SEGURADORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora por danos morais quando apólice prevê cobertura de danos corporais
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral com base no art. 944 do CC
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem não foi considerado irrisório ou exorbitante a justificar intervenção desta Corte; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC