AREsp 1683515 - DECISAO

AREsp 1683515 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP), entendeu-se que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a restrição de cobertura deve excluir apenas riscos decorrentes de ato do segurado ou do desgaste natural esperado; por outro lado, vícios estruturais de construção ocasionam atuação de forças anormais e, portanto, os danos físicos e a ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura. Assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.036/1.040; dou provimento ao recurso especial, reconhecendo existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinando o retorno dos autos ao TJPR.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 568 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Cobertura Securitária Vícios De Construção Seguro Habitacional Vinculado Ao SFH +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios de construção configuram risco coberto pelo seguro habitacional vinculado ao SFH
  2. 2 Se houve insuficiência de fundamentação na decisão monocrática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto à demonstração de ofensa a dispositivos legais e súmulas

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ (REsp 1.804.965/SP), entendeu-se que, no seguro habitacional vinculado ao SFH, a restrição de cobertura deve excluir apenas riscos decorrentes de ato do segurado ou do desgaste natural esperado; por outro lado, vícios estruturais de construção ocasionam atuação de forças anormais e, portanto, os danos físicos e a ameaça de desmoronamento decorrentes de vícios construtivos estão abrangidos pela cobertura. Assim, reconheceu-se a existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinou-se o retorno dos autos ao TJPR para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.036/1.040; dou provimento ao recurso especial, reconhecendo existência de cobertura securitária para o vício de construção e determinando o retorno dos autos ao TJPR.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.036/1.040 (e-STJ).
  • Dou provimento ao recurso especial.