EREsp 1906363 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos quando um fundamento é suficiente para o julgamento.

Parties
Agravante: ANDREIA TAVARES DE SOUSA; Agravante: FERNANDA TAVARES DE SOUSA GLUHER; Agravante: LUCENA MARIA TAVARES DE SOUSA; Agravado: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Ação Indenizatória, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Do Seguro Processo Civil Cobertura Securitária Ação Indenizatória Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDREIA TAVARES DE SOUSA

Agravante

FERNANDA TAVARES DE SOUSA GLUHER

Agravante

LUCENA MARIA TAVARES DE SOUSA

Agravante

ICATU SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Correção monetária em contrato de seguro de vida: data de início da atualização (data da contratação/renovação vs. data do sinistro)
  3. 3 Obrigação do julgador quanto à abrangência da fundamentação e necessidade de rebater todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente, de modo que não houve omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal não é obrigado a rebater todos os argumentos quando um fundamento é suficiente para o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.