AREsp 1728713 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a matéria demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo que esta Corte alterasse a conclusão do Tribunal de origem sobre a equiparação da doença à categoria de acidente para fins de cobertura securitária.

Parties: Agravante: Itaú Seguros S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Cobertura Securitária, Invalidez Permanente, Doença Profissional, Acidente De Trabalho, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj

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Case Brief

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (acórdão)

Legal Issues

1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
2 Se a invalidez por doença profissional se subsume ao risco de acidente pessoal previsto em apólice de seguro
3 Aplicação dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 para fins securitários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que negou seguimento/ provimento ao agravo em recurso especial