REsp 1932911 - DECISAO

REsp 1932911 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJSP, com base nas provas e cláusula contratual, concluiu pela inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção apontados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Sistema Financeiro Da Habitação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cobertura Securitária Vícios De Construção Sistema Financeiro Da Habitação Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura do seguro habitacional para vícios de construção
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e porque a revisão do acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJSP, com base nas provas e cláusula contratual, concluiu pela inexistência de cobertura securitária para os vícios de construção apontados.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados em 20% os honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.