AREsp 2502151 - DECISAO
O acórdão concluiu que a sentença que reconheceu falta de interesse processual equivocou-se ao apreciar matéria de mérito (referente à cobertura securitária e prescrição); por isso determinou a anulação da sentença, o retorno dos autos ao primeiro grau e o sobrestamento para futura deliberação sobre a prescrição...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Cobertura Securitária, Vício De Construção, Prescrição, Interesse Processual, Recursos Repetitivos, Tema 1039
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Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Reconhecimento indevido de falta de interesse processual em razão de contrato quitado
- 2 Distinção entre falta de interesse de agir e prescrição da pretensão indenizatória
- 3 Necessidade de sobrestamento de processos em razão de afetação do Tema 1039
Ratio Decidendi
O acórdão concluiu que a sentença que reconheceu falta de interesse processual equivocou-se ao apreciar matéria de mérito (referente à cobertura securitária e prescrição); por isso determinou a anulação da sentença, o retorno dos autos ao primeiro grau e o sobrestamento para futura deliberação sobre a prescrição após manifestação do STJ nos recursos repetitivos (Tema 1039), mantendo-se o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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