AREsp 2824804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre a multa decendial e não infirmou todos os óbices apontados; diante da ausência de impugnação específica, o relator, na forma do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 932, III do CPC, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A; Apelados: autores; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, Multa Decendial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

autores

Apelados

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à multa decendial
  3. 3 Cobertura de vícios de construção pelo seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 284/STF sobre a multa decendial e não infirmou todos os óbices apontados; diante da ausência de impugnação específica, o relator, na forma do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 932, III do CPC, não conheceu do agravo.