REsp 2024876 - DECISAO

REsp 2024876 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1301/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após, observar as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1301/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar solução do Tema 1301/STJ.
Legal Topics
Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Tema Repetitivo / Recursos Especiais
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Direito Imobiliário Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Tema Repetitivo / Recursos Especiais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Solução Do Tema 1301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Prejudicialidade e suspensão do recurso em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1301/STJ)

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema repetitivo (Tema 1301/STJ), impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e, após, observar as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar solução do Tema 1301/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.