AREsp 1950419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do ônus probatório, entendeu-se que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe, na condição de réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos termos do art. 373 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE; Recorrida/autora: ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Servidor Municipal, Verbas Salariais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Cobrança Servidor Municipal Verbas Salariais Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA/PE

Agravante/recorrente

ROBERTA RODRIGUES AGUIAR DE LIMA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 373, I e II, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Obrigação do réu/ente público de comprovar o pagamento das verbas reclamadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; no mérito do ônus probatório, entendeu-se que o Município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe, na condição de réu, provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor nos termos do art. 373 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.