AREsp 1931030 - DECISAO

AREsp 1931030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido; transferiu-se, ainda, ao agravante o ônus de majorar honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Autor: ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO; Réu: B3K2 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5/stj E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5/stj E 7/stj Súmula 182/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO

Autor

B3K2 EVENTOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ
  2. 2 Agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o agravo não deve ser conhecido; transferiu-se, ainda, ao agravante o ônus de majorar honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 1% os honorários devidos pelo ora agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.