REsp 1937984 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma pormenorizada os pontos supostamente omissos, contraditórios ou com erro material, apresentando fundamentos genéricos sujeitos à Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos do NCPC.
- Parties
- Recorrente: No Risk Comércio, Consultoria e Treinamento em Segurança Ltda.; Recorrido: Associação de proprietários
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Cobrança, Despesas Com Serviços De Manutenção, Loteamento Fechado, Lei 6.766/79, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
No Risk Comércio, Consultoria e Treinamento em Segurança Ltda.
Recorrente
Associação de proprietários
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegação de omissão/contradição/erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF às alegações genéricas
- 3 Cobrança de despesas de manutenção em loteamento fechado (Lei 6.766/79)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma pormenorizada os pontos supostamente omissos, contraditórios ou com erro material, apresentando fundamentos genéricos sujeitos à Súmula 284/STF; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto aos requisitos do NCPC.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
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