AREsp 2532607 - DECISAO

AREsp 2532607 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou relação laboral e entendeu que o município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe tal ônus.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUÍQUE; Recorrida: Parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cobrança, Verba Salarial De Servidor, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Processual Civil Cobrança Verba Salarial De Servidor Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Agravante

Parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem verificou relação laboral e entendeu que o município não comprovou o pagamento das verbas reclamadas, incumbindo-lhe tal ônus.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.