AREsp 2572696 - DECISAO

AREsp 2572696 - DECISAO

Reconhecida a existência de omissão no acórdão do TJSC por não ter se manifestado sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e apreciação das questões colocadas pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSC
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC
Legal Topics
Cobrança, Devolução De Contêineres Com Atraso, Demurrage, Omissão Art. 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 265 Do CC (solidariedade)
Processual Civil Cobrança Devolução De Contêineres Com Atraso Demurrage Omissão Art. 1.022 Do NCPC Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 265 Do CC (solidariedade)

Case Brief

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Parties

CAPITAL TRADE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Determinação De Retorno Dos Autos Ao TJSC

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do TJSC quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 265 do Código Civil para reconhecer solidariedade entre as partes
  3. 3 Validade da cobrança de demurrage diante da ausência de "termos de responsabilidade" assinados

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão no acórdão do TJSC por não ter se manifestado sobre pontos relevantes suscitados em embargos de declaração, houve negativa de prestação jurisdicional, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para suprimento da omissão e apreciação das questões colocadas pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJSC

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes