AREsp 1885947 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque os débitos discutidos na ação atual referem-se a período diverso do processo anteriormente julgado, afastando a ocorrência de coisa julgada; além disso, trata-se de condomínio irregular no Distrito Federal em que a adesão à associação é considerada automática para quem adquiriu ou exerceu posse no imóvel no período coberto, tornando o possuidor responsável pelas taxas, e o recorrente não impugnou ponto relevante do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cobrança, Condomínio De Fato, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Associação De Moradores, Responsabilidade Propter Rem, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Tema 882/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à coisa julgada (art. 337, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 Ilegitimidade passiva baseada em ausência de filiação à associação de moradores
  3. 3 Natureza das obrigações condominiais em loteamento irregular no Distrito Federal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os débitos discutidos na ação atual referem-se a período diverso do processo anteriormente julgado, afastando a ocorrência de coisa julgada; além disso, trata-se de condomínio irregular no Distrito Federal em que a adesão à associação é considerada automática para quem adquiriu ou exerceu posse no imóvel no período coberto, tornando o possuidor responsável pelas taxas, e o recorrente não impugnou ponto relevante do acórdão, atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º