AREsp 2516703 - DECISAO

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Verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido; as provas periciais (grafotécnica e contábil) comprovaram que o hospital réu recebeu valores referentes a serviços prestados em CTI no montante de R$147.954,58 e que o montante de R$90.915,33 referia-se a período anterior ao objeto da presente cobrança, não cabendo abatimento; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a teoria dos atos próprios e o dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Recorrida: PROLIFE; Apelante: hospital apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Cobrança, Serviços Médicos, Boa Fé Objetiva, Teoria Dos Atos Próprios, Enriquecimento Ilícito, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

PROLIFE

Recorrida

hospital apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Discussão sobre retenção de R$ 90.915,33 e possibilidade de abatimento
  3. 3 Proibição de reexame de provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão na fundamentação do acórdão recorrido; as provas periciais (grafotécnica e contábil) comprovaram que o hospital réu recebeu valores referentes a serviços prestados em CTI no montante de R$147.954,58 e que o montante de R$90.915,33 referia-se a período anterior ao objeto da presente cobrança, não cabendo abatimento; a revisão dessas conclusões implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se a teoria dos atos próprios e o dever de boa-fé objetiva (art. 422 CC), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.