AREsp 2545719 - DECISAO

AREsp 2545719 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo interno; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação (e-mails e recibos), pela existência e exata quantificação da dívida, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prova Documental, Juros De Mora
Civil Processual Civil Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prova Documental Juros De Mora

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a recorrente impugnou todos os fundamentos da inadmissibilidade, razão pela qual se conheceu do agravo interno; no mérito, negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base na documentação (e-mails e recibos), pela existência e exata quantificação da dívida, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno