AREsp 2236519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas periciais para verificar o critério de cálculo do pedágio e a abrangência do contrato (cargas fracionadas versus fechadas), providências inviáveis em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu também que o pagamento do vale-pedágio não ocorreu nos termos da Lei 10.209/2001 (arts. 2º e 3º).

Parties
Agravante: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cobrança, Contrato De Transporte De Mercadorias, Vale Pedágio, Lei 10.209/2001, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Comercial Cobrança Contrato De Transporte De Mercadorias Vale Pedágio Lei 10.209/2001 Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Critério de cálculo do pedágio contratado
  2. 2 Incidência da multa do art. 8º da Lei 10.209/2001
  3. 3 Distinção entre transporte de cargas fracionadas e cargas fechadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame das cláusulas contratuais e das provas periciais para verificar o critério de cálculo do pedágio e a abrangência do contrato (cargas fracionadas versus fechadas), providências inviáveis em sede de recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal a quo concluiu também que o pagamento do vale-pedágio não ocorreu nos termos da Lei 10.209/2001 (arts. 2º e 3º).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Na fase de apuração do quantum debeatur, caberá à transportadora credora demonstrar quais os fretes referentes a cargas fechadas