AREsp 2691362 - DECISAO

AREsp 2691362 - DECISAO

Parties
Agravante: HERPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA.; Recorrido: S R H
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Cobrança, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Justa Causa, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cobrança Representação Comercial Rescisão Contratual Justa Causa Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HERPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA.

Agravante

S R H

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de justa causa para rescisão contratual por alteração societária ou terceirização da representação
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando fundamentado em fatos