AREsp 2691362 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, não houve negativa de prestação jurisdicional; não se verificou prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados; e a pretensão de estender a indenização ao período do suposto contrato verbal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: S.R.H. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Recorrida: HERPLAST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial interposto por S.R.H. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Legal Topics
Cobrança, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
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Parties

S.R.H. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante/recorrente

HERPLAST

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de inclusão do período de contrato verbal na base de cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito sem omissão, não houve negativa de prestação jurisdicional; não se verificou prequestionamento suficiente dos dispositivos indicados; e a pretensão de estender a indenização ao período do suposto contrato verbal exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial interposto por S.R.H. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.